Flashcard FC770119
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que formalidade é exigida para a concessão da transferência para a reserva remunerada a pedido?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que formalidade é exigida para a concessão da transferência para a reserva remunerada a pedido?
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Resposta
A concessão depende da apresentação de requerimento pelo Policial Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao Policial Militar que contar, no mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.
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