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Qual o tempo mínimo de serviço exigido para que uma policial militar do sexo feminino obtenha transferência para a reserva remunerada a pedido?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Qual o tempo mínimo de serviço exigido para que uma policial militar do sexo feminino obtenha transferência para a reserva remunerada a pedido?
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Resposta

É exigido o mínimo de 25 anos de serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento, ao Policial Militar que contar, no mínimo, vinte e cinco (25) anos de serviço, se do sexo feminino, e trinta (30), se do masculino.

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