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A transferência para a reserva remunerada exime o Policial Militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
Legislação Militar de AL
A transferência para a reserva remunerada exime o Policial Militar do pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial?
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Resposta
Não. A transferência para a reserva remunerada não exime o Policial Militar do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A transferência para a reserva remunerada não isenta o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A transferência do Policial Militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.
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