Flashcard FC770124
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite a suspensão da transferência para a reserva remunerada?
Legislação Militar de AL
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite a suspensão da transferência para a reserva remunerada?
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Resposta
A transferência para a reserva remunerada pode ser suspensa durante a vigência do estado de defesa, durante a vigência do estado de sítio ou em caso de mobilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A transferência para a reserva remunerada não isenta o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
Parágrafo único. A transferência do Policial Militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de defesa e estado de sítio, ou em caso de mobilização.
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