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Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina a efetivação da passagem do Policial Militar para a situação de inatividade mediante reforma?
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas determina a efetivação da passagem do Policial Militar para a situação de inatividade mediante reforma?
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Resposta
A passagem para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício, ou seja, por iniciativa da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A passagem do Policial Militar para a situação de inatividade, mediante reforma, se efetua ex-offício.
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