Flashcard FC770160
Qual a natureza dos proventos concedidos quando a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço e o Policial Militar não é considerado inválido?
Legislação Militar de AL
Qual a natureza dos proventos concedidos quando a doença não tem relação de causa e efeito com o serviço e o Policial Militar não é considerado inválido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serão concedidos proventos proporcionais ao tempo de serviço do Policial Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Policial Militar da ativa, julgado incapaz definitivamente, por um dos motivos constantes nos incisos do art. 55, será reformado obedecendo os seguintes critérios:
I – quando a incapacidade decorrer dos casos previstos nos incisos I e II, o Policial Militar terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;
II – quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o Policial Militar não for considerado inválido, terá direito a proventos integrais;
III – quando a doença, moléstia ou enfermidade tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o Policial Militar for considerado inválido, terá direito a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior e proventos integrais;
IV – quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa ou efeito com o serviço, e o Policial Militar não for considerado inválido, terá direito a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço;
V – quando a doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço, e o Policial Militar for considerado inválido, terá direito a proventos integrais.
Parágrafo único. Todos os casos previstos neste artigo só serão atendidos depois de devidamente comprovados através de inquérito sanitário de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em