Flashcard FC770165
Como deve ser processado o retorno ao serviço ativo do Policial Militar reformado por incapacidade definitiva?
Legislação Militar de AL
Como deve ser processado o retorno ao serviço ativo do Policial Militar reformado por incapacidade definitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O retorno deve ser realizado seguindo os procedimentos aplicáveis à situação de excedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Policial Militar reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção ou junta superior de saúde, em grau de recurso, poderá retornar ao serviço ativo.
Parágrafo único. O retorno ao serviço ativo somente ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois (02) anos, e se processará na conformidade com o previsto para o excedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em