Flashcard FC770188
Qual medida disciplinar o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas prevê para o Oficial que falecer ou for considerado falecido?
Legislação Militar de AL
Qual medida disciplinar o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas prevê para o Oficial que falecer ou for considerado falecido?
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Resposta
O Oficial será demitido ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O Oficial da Polícia Militar será demitido ex-offício, quando:
I – for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;
II – se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço;
III – falecer ou for considerado falecido;
IV – for considerado desertor conforme art. 41.
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