Flashcard FC770192
Que norma define a situação militar do Oficial demitido ex-offício por perda do Posto e da Patente?
Legislação Militar de AL
Que norma define a situação militar do Oficial demitido ex-offício por perda do Posto e da Patente?
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Resposta
A situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Será também demitido ex-offício o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
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