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Qual condição de definitividade da sentença é exigida para autorizar a perda do Posto e Patente por condenação penal?
Legislação Militar de AL
Qual condição de definitividade da sentença é exigida para autorizar a perda do Posto e Patente por condenação penal?
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Resposta
Exige-se sentença condenatória transitada em julgado, isto é, irrecorrível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Oficial da Polícia Militar só perderá o Posto e Patente quando:
I – for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena restritiva de liberdade individual, superior a dois (02) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado e o Conselho de Justiça Militar decidir sobre a sua perda;
II – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça Militar, nos casos previstos no inciso I deste artigo;
III – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão de sentença irrecorrível, nos julgamentos dos Conselhos de Justificação.
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