Flashcard FC770197
Que decisão do Conselho de Justiça Militar pode resultar na perda do Posto e Patente por indígnidade do oficial?
Legislação Militar de AL
Que decisão do Conselho de Justiça Militar pode resultar na perda do Posto e Patente por indígnidade do oficial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decisão do Conselho de Justiça Militar que julgar o Oficial indígnio para o oficialato ou incompatível com o oficialato acarreta a perda do Posto e Patente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O Oficial da Polícia Militar só perderá o Posto e Patente quando:
I – for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena restritiva de liberdade individual, superior a dois (02) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado e o Conselho de Justiça Militar decidir sobre a sua perda;
II – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça Militar, nos casos previstos no inciso I deste artigo;
III – for julgado indígno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão de sentença irrecorrível, nos julgamentos dos Conselhos de Justificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em