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Quais são as modalidades de licenciamento do serviço ativo previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quais são as modalidades de licenciamento do serviço ativo previstas no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
São duas modalidades: licenciamento a pedido e licenciamento ex‑offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:
I – a pedido;
II – ex-offício.
§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado.
§ 2º O licenciamento ex-offício será feito na forma da legislação própria:
a) a bem da disciplina;
b) por inadaptação ao serviço Policial Militar durante o período de formação;
c) falta de aproveitamento no período de formação;
d) por falecimento ou por ter sido considerado falecido;
e) por ter a praça infringido o § 3º do art. 116 deste Estatuto.
§ 3º No caso do licenciamento ex-offício por falta de aproveitamento no período de formação, o mesmo poderá, a critério da Corporação ser rematriculado.
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