Flashcard FC770209
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite a suspensão do direito ao licenciamento a pedido?
Legislação Militar de AL
Em que situações o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas permite a suspensão do direito ao licenciamento a pedido?
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Resposta
Durante a vigência do estado de defesa ou do estado de sítio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.
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