Flashcard FC770210
A suspensão do direito ao licenciamento a pedido prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas é obrigatória ou facultativa?
Legislação Militar de AL
A suspensão do direito ao licenciamento a pedido prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo estabelece que o direito poderá ser suspenso, indicando caráter discricionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio.
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