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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que procedimento formal é exigido para a concessão do licenciamento a pedido?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, que procedimento formal é exigido para a concessão do licenciamento a pedido?
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Resposta
O licenciamento a pedido é concedido mediante requerimento do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O licenciamento a pedido será concedido mediante requerimento do interessado obedecendo os seguintes critérios:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando não tiver feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua especialização em curso ou estágio superior a seis (06) meses e não contar doze (12) meses após o término do referido curso ou estágio.
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