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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, se o pedido de licenciamento for apresentado após doze meses do término de um curso de especialização superior a seis meses, há obri
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, se o pedido de licenciamento for apresentado após doze meses do término de um curso de especialização superior a seis meses, há obrigação de indenizar as despesas do Estado?
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Resposta
Não. A obrigação de indenizar existe apenas quando o pedido é apresentado dentro de doze meses do término do curso; ultrapassado esse prazo não se exige ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O licenciamento a pedido será concedido mediante requerimento do interessado obedecendo os seguintes critérios:
I – sem indenização aos cofres públicos, quando não tiver feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses;
II – com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua especialização em curso ou estágio superior a seis (06) meses e não contar doze (12) meses após o término do referido curso ou estágio.
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