Flashcard FC770216
Em que situação envolvendo o Conselho de Disciplina o Comandante Geral pode determinar o licenciamento ex-offício a bem da disciplina?
Legislação Militar de AL
Em que situação envolvendo o Conselho de Disciplina o Comandante Geral pode determinar o licenciamento ex-offício a bem da disciplina?
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Resposta
Quando o militar for submetido a Conselho de Disciplina e for julgado culpado, se o Comandante Geral assim decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O licenciamento ex-offício do aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, ocorrerá quando:
I – submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado, assim decidir o Comandante Geral;
II – perder ou haver perdido a nacionalidade brasileira, se Aspirante a Oficial;
Parágrafo único. O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, licenciada a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação anterior por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se o licenciamento foi consequência de julgamento do Conselho de Disciplina.
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