Flashcard FC770217
Que circunstância relativa à nacionalidade pode autorizar o licenciamento ex-offício do aspirante a oficial?
Legislação Militar de AL
Que circunstância relativa à nacionalidade pode autorizar o licenciamento ex-offício do aspirante a oficial?
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Resposta
A perda da nacionalidade brasileira, inclusive o fato de haver perdido a nacionalidade, do aspirante a oficial autoriza o licenciamento ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O licenciamento ex-offício do aspirante a oficial e da praça com estabilidade assegurada, a bem da disciplina, ocorrerá quando:
I – submetido a Conselho de Disciplina e julgado culpado, assim decidir o Comandante Geral;
II – perder ou haver perdido a nacionalidade brasileira, se Aspirante a Oficial;
Parágrafo único. O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, licenciada a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação anterior por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, se o licenciamento foi consequência de julgamento do Conselho de Disciplina.
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