Flashcard FC770219
Que ato o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui ao Comandante Geral da Polícia Militar?
Legislação Militar de AL
Que ato o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas atribui ao Comandante Geral da Polícia Militar?
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Resposta
A competência para praticar o licenciamento ex-offício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de licenciamento ex-offício.
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