Flashcard FC770221
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, o licenciamento isenta o policial militar da obrigação de indenizar prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, o licenciamento isenta o policial militar da obrigação de indenizar prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros?
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Resposta
Não. O licenciamento não isenta o policial militar da obrigação de indenizar prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O licenciamento acarreta a perda do seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.
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