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Que norma define a situação do Policial Militar licenciado?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que norma define a situação do Policial Militar licenciado?
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Resposta

A situação do Policial Militar licenciado será definida pela Lei do Serviço Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O Policial Militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e terá sua situação definida pela Lei do Serviço Militar.

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