Flashcard FC770225
Que providência o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas prevê para a praça que se alistar candidato a cargo eletivo contando menos de dez anos de serviço na data do alistamen
Legislação Militar de AL
Que providência o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas prevê para a praça que se alistar candidato a cargo eletivo contando menos de dez anos de serviço na data do alistamento?
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Resposta
O Estatuto prevê o licenciamento ex-offício da praça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Será licenciada ex-offício a praça que se alistar candidato a cargo eletivo, e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço.
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