Flashcard FC770227
Que situação determina o licenciamento ex-offício do aspirante a oficial no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que situação determina o licenciamento ex-offício do aspirante a oficial no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
O licenciamento ex-offício ocorre quando o aspirante a oficial é empossado em cargo público permanente estranho à sua carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Será também licenciado ex-offício o aspirante a oficial e as praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira.
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