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Que situação determina o licenciamento ex-offício das praças no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que situação determina o licenciamento ex-offício das praças no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta

O licenciamento ex-offício ocorre quando as praças são empossadas em cargo público permanente estranho à sua carreira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Será também licenciado ex-offício o aspirante a oficial e as praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira.

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