Flashcard FC770231
Qual condição processual, existente antes ou durante o período de formação, pode levar à anulação da incorporação de voluntário selecionado?
Legislação Militar de AL
Qual condição processual, existente antes ou durante o período de formação, pode levar à anulação da incorporação de voluntário selecionado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Responder processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação pode ensejar a anulação da incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao Policial Militar que:
I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II – tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III – responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.
§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em