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Quando pode ocorrer a anulação da incorporação de voluntário selecionado durante o período de formação?
Legislação Militar de AL
Quando pode ocorrer a anulação da incorporação de voluntário selecionado durante o período de formação?
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Resposta
A anulação da incorporação pode ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao Policial Militar que:
I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II – tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III – responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.
§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento.
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