Flashcard FC770235
De que forma a situação da praça com incorporação anulada é tratada em relação ao licenciamento?
Legislação Militar de AL
De que forma a situação da praça com incorporação anulada é tratada em relação ao licenciamento?
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Resposta
A situação da praça com incorporação anulada é tratada de modo semelhante ao licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - A anulação de incorporação de voluntários selecionado será aplicada ao Policial Militar que:
I – tenha prestado por escrito, durante o recrutamento, declarações falsas;
II – tenha utilizado durante o recrutamento documentos falsificados ou de outrem;
III – responda processo criminal na Justiça Comum antes ou durante o período de formação.
§ 1º A anulação de incorporação poderá ocorrer em qualquer época dentro do período de formação.
§ 2º A praça que tiver sua incorporação anulada não terá direito a qualquer remuneração ou indenização, e sua situação será definida pela Lei do Serviço Militar, semelhante ao licenciamento.
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