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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a remuneração dos Policiais Militares inclui vencimentos ou proventos como parcela remuneratória?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a remuneração dos Policiais Militares inclui vencimentos ou proventos como parcela remuneratória?
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Resposta
Sim. A remuneração abrange vencimentos ou proventos como parcela remuneratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei específica e na Constituição Estadual.
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