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A remuneração dos Policiais Militares abrange indenizações como parte de sua composição?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

A remuneração dos Policiais Militares abrange indenizações como parte de sua composição?
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Resposta

Sim. A remuneração inclui indenizações entre seus elementos compensatórios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei específica e na Constituição Estadual.

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