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A expressão “outros direitos” integra a composição da remuneração dos Policiais Militares?
Legislação Militar de AL
A expressão “outros direitos” integra a composição da remuneração dos Policiais Militares?
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Resposta
Sim. A remuneração contempla outros direitos além dos vencimentos, adicionais e indenizações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei específica e na Constituição Estadual.
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