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Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, em que bases a remuneração dos Policiais Militares é devida?
Legislação Militar de AL
Segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, em que bases a remuneração dos Policiais Militares é devida?
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Resposta
A remuneração é devida com base em Lei específica e na Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - A remuneração dos Policiais Militares compreende vencimentos ou proventos, adicionais, indenizações e outros direitos, e é devida em bases estabelecidas em Lei específica e na Constituição Estadual.
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