Flashcard FC770253
Quem está proibido de usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possa ser confundido com os adotados pela Polícia Militar?
Legislação Militar de AL
Quem está proibido de usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possa ser confundido com os adotados pela Polícia Militar?
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Resposta
Fica vedado o uso por qualquer civil e por organizações de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade com as prerrogativas que lhes são inerentes.
§ 1º Constituem crimes previstos no Código Penal Militar o desrespeito pelo militar aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares.
§ 2º É vedado a qualquer civil ou organização desta natureza usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar.
§ 3º São responsáveis pela infração disposta no parágrafo anterior, além dos indivíduos que as tenham cometida, os empregadores, Diretores ou Chefes das Repartições Públicas, Empresas e Organizações de qualquer natureza, que tenha adotado ou consentido o uso de uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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