Flashcard FC770254
Além dos indivíduos que cometerem a infração, quem mais responde pela adoção ou consentimento do uso de uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas confundíveis com os da Polícia
Legislação Militar de AL
Além dos indivíduos que cometerem a infração, quem mais responde pela adoção ou consentimento do uso de uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas confundíveis com os da Polícia Militar?
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Resposta
Respondem também os empregadores, os Diretores ou Chefes das repartições públicas e as empresas e organizações de qualquer natureza que tenham adotado ou consentido o uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os uniformes da Polícia Militar com seus distintivos, insígnias e emblemas são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade com as prerrogativas que lhes são inerentes.
§ 1º Constituem crimes previstos no Código Penal Militar o desrespeito pelo militar aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares.
§ 2º É vedado a qualquer civil ou organização desta natureza usar uniforme ou ostentar distintivo, insígnia ou emblema que possam ser confundidos com os adotados pela Polícia Militar.
§ 3º São responsáveis pela infração disposta no parágrafo anterior, além dos indivíduos que as tenham cometida, os empregadores, Diretores ou Chefes das Repartições Públicas, Empresas e Organizações de qualquer natureza, que tenha adotado ou consentido o uso de uniformes, distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
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