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A agregação abre vaga para fins de promoção na Corporação?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

A agregação abre vaga para fins de promoção na Corporação?
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Resposta

Não. A agregação não abre vaga para fins de promoção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa fica temporariamente afastado do exercício do cargo no âmbito da Corporação, permanecendo no lugar que lhe competir na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, com a anotação esclarecedora da situação através da abreviatura Ag. (Redação dada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).

Parágrafo único. A agregação não abre vaga para fins de promoção. (Redação acrescentada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).

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