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No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a que obrigações disciplinares o Policial Militar agregado fica sujeito em relação a autoridades civis?
Legislação Militar de AL
No Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, a que obrigações disciplinares o Policial Militar agregado fica sujeito em relação a autoridades civis?
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Resposta
Fica sujeito às obrigações disciplinares referentes ao seu comportamento no exercício das funções perante autoridades civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas relações com outros Policiais Militares a autoridades civis, salvo quando o titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigo.
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