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Em que situação a sujeição do Policial Militar agregado às obrigações disciplinares deixa de se aplicar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Em que situação a sujeição do Policial Militar agregado às obrigações disciplinares deixa de se aplicar, segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
Quando o titular do cargo a que está agregado lhe concede precedência funcional sobre outros Policiais Militares mais graduados ou de maior antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Policial Militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes as suas relações com outros Policiais Militares a autoridades civis, salvo quando o titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros policiais militares mais graduados ou mais antigo.
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