Flashcard FC770287
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define reversão?
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define reversão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reversão é um ato administrativo pelo qual o policial militar, cessada a causa que determinou sua agregação, tem restabelecido o direito de reassumir o cargo ou a qualificação do seu quadro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que determinou a sua agregação, readquire o direito do exercício do cargo próprio do quadro ou qualificação a que pertença. (Redação dada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em