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Qual é o efeito da reversão para o policial militar agregado?
Legislação Militar de AL
Qual é o efeito da reversão para o policial militar agregado?
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Resposta
O efeito é a readquirir do direito de exercer o cargo próprio do seu quadro ou a qualificação a que pertença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Reversão é o ato pelo qual o policial militar, cessado o motivo que determinou a sua agregação, readquire o direito do exercício do cargo próprio do quadro ou qualificação a que pertença. (Redação dada pela Lei nº 6.150, de 11.05.2000).
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