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Quem tem competência para praticar a reversão do Policial Militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Quem tem competência para praticar a reversão do Policial Militar prevista no Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
O Comandante Geral da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A reversão do Policial Militar se faz por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.
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