Flashcard FC770315
Que obrigação documental o Policial Militar beneficiado pelo afastamento por núpcias tem ao término do afastamento?
Legislação Militar de AL
Que obrigação documental o Policial Militar beneficiado pelo afastamento por núpcias tem ao término do afastamento?
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Resposta
Apresentar a certidão de casamento ao término do afastamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - O afastamento do serviço, por motivo de núpcias, será concedido ao Policial Militar pelo prazo de oito (08) dias, quando solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, ficando o beneficiado com obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.
Parágrafo único. Quando não solicitado antecipadamente a concessão do afastamento o Policial Militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.
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