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Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define 'trânsito'?
Legislação Militar de AL
Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define 'trânsito'?
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Resposta
O Estatuto define 'trânsito' como período de afastamento total do serviço concedido ao policial militar em razão de movimentação que implique mudança de Guarnição ou para deslocamento relacionado à frequência de cursos ou estágio fora do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado; destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança.
Parágrafo único. Os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em regulamentação própria.
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