Flashcard FC770321
Quando o policial militar tem direito a trânsito por mudança de Guarnição?
Legislação Militar de AL
Quando o policial militar tem direito a trânsito por mudança de Guarnição?
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Resposta
O direito ao trânsito ocorre quando a movimentação do policial resultar em mudança obrigatória de Guarnição, situação em que se concede o afastamento para viabilizar a transição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado; destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança.
Parágrafo único. Os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em regulamentação própria.
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