Flashcard FC770323
Qual a finalidade do período de trânsito concedido ao policial militar?
Legislação Militar de AL
Qual a finalidade do período de trânsito concedido ao policial militar?
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Resposta
A finalidade do trânsito é possibilitar os preparativos decorrentes da mudança, como providências relacionadas à transferência e ao deslocamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado; destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança.
Parágrafo único. Os períodos concedidos relativos a trânsito são previstos em regulamentação própria.
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