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Que finalidade tem o período denominado instalação assegurado ao Policial Militar pelo Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
Legislação Militar de AL
Que finalidade tem o período denominado instalação assegurado ao Policial Militar pelo Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta
É o período de tempo concedido ao Policial Militar para fixar residência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Instalação é o período de tempo concedido ao Policial Militar para fixar residência, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.
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