Flashcard FC770327
O período de instalação é condicionado ao gozo de trânsito pelo Policial Militar?
Legislação Militar de AL
O período de instalação é condicionado ao gozo de trânsito pelo Policial Militar?
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Resposta
Não. O período é concedido independentemente de ter gozado trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Instalação é o período de tempo concedido ao Policial Militar para fixar residência, no limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.
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