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Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define licença concedida ao Policial Militar?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Como o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas define licença concedida ao Policial Militar?
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Resposta

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial Militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao Policial Militar, e pode ser:

I – especial;

II – para trato de interesse particular;

III – para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família;

IV – para tratamento de saúde própria;

V – licença à maternidade;

VI – licença à paternidade;

VII – licença para acompanhar o cônjuge.

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