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Como podem ser realizadas as prorrogações da licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família?
Legislação Militar de AL
Como podem ser realizadas as prorrogações da licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família?
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Resposta
Podem ser prorrogadas por iguais períodos, mediante novos pareceres da Junta Policial Militar de Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - O Policial Militar poderá obter licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º A licença de que trata o caput deste artigo será concedida pelo Comandante Geral ao policial militar, depois de ter sido exarado parecer da Junta Policial Militar de Saúde.
§ 2º A licença terá duração máxima de trinta (30) dias, podendo ser prorrogada por iguais períodos, através de novos pareceres da Junta Policial Militar de Saúde.
§ 3º O prazo máximo dessa licença será de vinte e quatro (24) meses, contínuos ou não.
§ 4º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até o prazo máximo de doze (12) meses ininterruptos, com 2/3 (dois terços) da remuneração se exceder a este prazo.
§ 5º Verificado não mais persistir a causa que motivou a licença para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, a autoridade competente poderá mandar cassá-la, a pedido ou ex-offício, sendo que, no segundo caso, só se realizará após inspeção de saúde realizado pela Junta Policial Militar de Saúde.
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