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Qual a condição etária da criança para que o Policial Militar tenha direito à licença à paternidade ao aceitar sua guarda por determinação judicial?
Legislação Militar de AL
Qual a condição etária da criança para que o Policial Militar tenha direito à licença à paternidade ao aceitar sua guarda por determinação judicial?
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Resposta
A criança deve ter idade inferior a trinta (30) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Policial Militar terá direito a licença à paternidade com duração de cinco (05) dias, concedidos a contar da data do nascimento do filho, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Terá direito a essa licença o Policial Militar que aceitar guarda de criança com idade inferior a trinta (30) dias, por determinação judicial, ou recebê-la como filho adotivo, contados a partir da data do aceite.
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