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Que reconhecimento as recompensas conferem aos Policiais Militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?

Legislação Militar de AL

De acordo com o assunto Legislação Militar de AL: Lei Estadual nº 5.346/1992 Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, responda:

Que reconhecimento as recompensas conferem aos Policiais Militares segundo o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas?
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Resposta

As recompensas constituem reconhecimento pelos bons serviços prestados pelos Policiais Militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais Militares.

§ 1º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Corporação.

§ 2º São recompensas Policiais Militares:

I – os prêmios de honras ao mérito;

II – as condecorações por serviços prestados, tempo de serviço ou por aplicação e estudo;

III – os elogios, louvores e referências elogiosas;

IV – as dispensas do serviço.

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