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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, por quais normas as recompensas devem ser concedidas?
Legislação Militar de AL
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas, por quais normas as recompensas devem ser concedidas?
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Resposta
As recompensas são concedidas conforme as leis e os regulamentos da Corporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais Militares.
§ 1º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e regulamentos da Corporação.
§ 2º São recompensas Policiais Militares:
I – os prêmios de honras ao mérito;
II – as condecorações por serviços prestados, tempo de serviço ou por aplicação e estudo;
III – os elogios, louvores e referências elogiosas;
IV – as dispensas do serviço.
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